HC 647775 - DECISAO

HC 647775 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que, para fins de concessão de progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (aplicando-se percentual de 40% quando cabível), em face da lacuna legislativa e da orientação jurisprudencial favorável à aplicação da analogia in bonam partem e à retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE ESOPPA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando for o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE ESOPPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência do apenado não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que, para fins de concessão de progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (aplicando-se percentual de 40% quando cabível), em face da lacuna legislativa e da orientação jurisprudencial favorável à aplicação da analogia in bonam partem e à retroatividade benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando for o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para que, na análise para concessão da progressão de regime do paciente, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso