HC 648748 - DECISAO

HC 648748 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, ante mudança de orientação jurisprudencial constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar 60% ao não reincidente específico; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, na progressão de regime para o caso de não reincidência específica em crimes hediondos, devendo o Juízo da Execução reanalisar a situação do apenado e aplicar tal percentual.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a sistemática de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, ante mudança de orientação jurisprudencial constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar 60% ao não reincidente específico; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, na progressão de regime para o caso de não reincidência específica em crimes hediondos, devendo o Juízo da Execução reanalisar a situação do apenado e aplicar tal percentual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo