Rcl 41152 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo da Execução cumpriu a orientação do STJ ao adotar como termo inicial para a contagem de nova progressão a data em que foram preenchidos os requisitos legais (art. 112 da LEP); o exame criminológico não é requisito legal obrigatório desde a Lei 10.792/03 e não deve ser usado para postergar a data‑base; além disso, a alteração da conclusão sobre o requisito subjetivo demandaria revolvimento fático‑probatório, inviável na via da reclamação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data‑base Para Contagem De Nova Progressão, Reclamação Constitucional, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data‑base Para Contagem De Nova Progressão Reclamação Constitucional Exame Criminológico

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão do STJ no HC 601.396/SP
  2. 2 qual é o termo inicial (data‑base) para contagem de nova progressão de regime
  3. 3 se o exame criminológico é requisito legal para fixação da data‑base da progressão

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo da Execução cumpriu a orientação do STJ ao adotar como termo inicial para a contagem de nova progressão a data em que foram preenchidos os requisitos legais (art. 112 da LEP); o exame criminológico não é requisito legal obrigatório desde a Lei 10.792/03 e não deve ser usado para postergar a data‑base; além disso, a alteração da conclusão sobre o requisito subjetivo demandaria revolvimento fático‑probatório, inviável na via da reclamação.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique‑se.