REsp 1931367 - DECISAO

REsp 1931367 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos Ou Equiparados
Execução Penal Direito Penal Processo Civil (recursos Repetitivos) Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a fração de cumprimento de pena para reincidente não específico é 60% ou 40%
  2. 2 retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 aos lapsos para progressão de regime
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.