HC 650793 - DECISAO

HC 650793 - DECISAO

A decisão funda-se na manutenção do indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, em face de exame criminológico recente e desfavorável que indicou vínculo familiar enfraquecido, falta de ponderação sobre os danos às vítimas e assunção parcial da autoria; o magistrado, não estando vinculado ao laudo, poderá valorá-lo no contexto do conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza aplicação automática do benefício a condenados por crimes hediondos e a pandemia, no caso concreto, não justificou a progressão.

Parties
Paciente: André Alves dos Santos; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Pandemia/covid 19

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Parties

André Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Valor probatório e vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na manutenção do indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, em face de exame criminológico recente e desfavorável que indicou vínculo familiar enfraquecido, falta de ponderação sobre os danos às vítimas e assunção parcial da autoria; o magistrado, não estando vinculado ao laudo, poderá valorá-lo no contexto do conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza aplicação automática do benefício a condenados por crimes hediondos e a pandemia, no caso concreto, não justificou a progressão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se