HC 650814 - DECISAO

HC 650814 - DECISAO

Havendo alteração pela Lei n.13.964/2019 que destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, verifica-se lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genericamente em crime comum; diante dessa omissão e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (pelo Ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para exigir 40% da pena como requisito objetivo de progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de 60% prevista no art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) se aplica quando a reincidência do condenado é por crime comum (não específica em hediondo)
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genericamente e, em caso afirmativo, se cabe a analogia in bonam partem para aplicar 40% (inc. V)

Ratio Decidendi

Havendo alteração pela Lei n.13.964/2019 que destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, verifica-se lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genericamente em crime comum; diante dessa omissão e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para exigir 40% da pena como requisito objetivo de progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.