REsp 1931212 - DECISAO

REsp 1931212 - DECISAO

Por maioria, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissão quanto ao reincidente não específico, de modo que, em face da omissão e aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu, deve ser considerado o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime, entendimento consolidado em julgados recentes das Turmas Criminais e adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, dada a necessidade de avaliação da hediondez, ocorrência de resultado morte, primariedade e reincidência

Ratio Decidendi

Por maioria, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissão quanto ao reincidente não específico, de modo que, em face da omissão e aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu, deve ser considerado o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime, entendimento consolidado em julgados recentes das Turmas Criminais e adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.