HC 659974 - DECISAO

HC 659974 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo ou não equiparado; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e da analogia in bonam partem deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADriel FERNANDO SCARPA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

ADriel FERNANDO SCARPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo ou não equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo ou não equiparado; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e da analogia in bonam partem deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para previsão de progressão de regime após cumprimento de 40% (fração de 2/5) da pena
  • Publique-se