HC 660411 - DECISAO

HC 660411 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se preencher a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica, nos termos do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), de modo que se aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; os patamares de 50% e 60% destinam-se respectivamente aos crimes com resultado morte e aos reincidentes específicos, hipóteses diversas da dos autos.

Parties
Paciente: IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0000500-29.2021.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática, in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Exame Criminológico, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Exame Criminológico +1 more

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Parties

IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0000500-29.2021.8.26.0520)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se preencher a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica, nos termos do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), de modo que se aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; os patamares de 50% e 60% destinam-se respectivamente aos crimes com resultado morte e aos reincidentes específicos, hipóteses diversas da dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.