HC 660433 - DECISAO

HC 660433 - DECISAO

Houve omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão e em benefício do paciente aplicou-se a analogia in bonam partem para manter o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, estando configurado constrangimento ilegal no cálculo que adotou 60% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Cálculo De Lapso Temporal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Cálculo De Lapso Temporal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo das execuções

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do lapso temporal previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reincidentes não específicos
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo para progressão de regime e utilização da analogia in bonam partem para reduzir o percentual aplicável

Ratio Decidendi

Houve omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante dessa omissão e em benefício do paciente aplicou-se a analogia in bonam partem para manter o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, estando configurado constrangimento ilegal no cálculo que adotou 60% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo, liminarmente, o habeas corpus para restabelecer o cálculo da pena do paciente homologado pelo Juízo das execuções que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.