REsp 1928967 - DECISAO

REsp 1928967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o recurso foi considerado prejudicado por ser reiteração de pedido já analisado no HC n. 637.203/AC; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3.º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Reincidência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão Reincidência Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual para progressão de regime deve ser alterado de 60% para 40% para o recorrente
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade (indicação do dispositivo legal federal supostamente violado)
  3. 3 Se o recurso está prejudicado por reiteração de pedido decidido em HC 637.203/AC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o recurso foi considerado prejudicado por ser reiteração de pedido já analisado no HC n. 637.203/AC; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3.º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se