HC 660016 - DECISAO

HC 660016 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida urgente, tendo-se em conta que a decisão de primeiro grau registrou tratar-se de "reincidente específico na prática de crimes hediondos/equiparados"; determinou-se, portanto, a requisição de informações ao juízo e ao tribunal de origem, solicitação de senha para acesso aos autos e posterior remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo E Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Prevista
Outcome
liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo e ao Tribunal de origem; requerida senha de acesso; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo E Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Prevista

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 3/5) diante de reincidência não específica
  2. 2 cabimento de liminar em habeas corpus diante de alegada ilegalidade visível

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida urgente, tendo-se em conta que a decisão de primeiro grau registrou tratar-se de "reincidente específico na prática de crimes hediondos/equiparados"; determinou-se, portanto, a requisição de informações ao juízo e ao tribunal de origem, solicitação de senha para acesso aos autos e posterior remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo e ao Tribunal de origem; requerida senha de acesso; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.