HC 660970 - DECISAO

HC 660970 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige 60% apenas quando o condenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por roubo, crime comum), não se enquadrando no inciso VII, de modo que, diante da omissão legal, deve ser aplicada a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, portanto, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FELIPE JOSÉ RUBIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida determinando aplicação de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FELIPE JOSÉ RUBIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de 60% (3/5) aplica-se a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via para revisar cálculo da pena de progressão

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, exige 60% apenas quando o condenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por roubo, crime comum), não se enquadrando no inciso VII, de modo que, diante da omissão legal, deve ser aplicada a solução mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, portanto, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida determinando aplicação de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional