HC 644370 - DECISAO

HC 644370 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS DAMASCENA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento; Concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCAS DAMASCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência (específica ou genérica) sobre o cálculo do lapso temporal para progressão de regime