HC 640709 - DECISAO

HC 640709 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável e na necessidade de tratamento psiquiátrico, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: FRANCISCO NOGUEIRA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Liminar

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Parties

FRANCISCO NOGUEIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório e alcance do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável e na necessidade de tratamento psiquiátrico, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Impetração não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.