HC 660249 - DECISAO

HC 660249 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se admite analogia em prejuízo (in malam partem) para aplicar 60%, sendo correta a aplicação da fração de 40% (2/5) por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena (40% ou 60%) é exigida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretabilidade da omissão do art.112 da LEP após Lei 13.964/2019
  3. 3 uso de analogia in bonam partem versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se admite analogia em prejuízo (in malam partem) para aplicar 60%, sendo correta a aplicação da fração de 40% (2/5) por analogia in bonam partem, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja considerado o quantum correspondente a 40% da pena para fins de progressão de regime