REsp 1926562 - DECISAO

REsp 1926562 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a integração da norma deve se operar de modo mais favorável ao réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e, considerando o entendimento dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a integração da norma deve se operar de modo mais favorável ao réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e, considerando o entendimento dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.