RHC 143070 - DECISAO

RHC 143070 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade e não pôde ser processado como habeas corpus em razão de sua deficient e instrução (ausência de documentos comprovando os requisitos do art. 112 da LEP) e pela ausência de inauguração da competência do STJ; não houve ilegalidade flagrante justificadora da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: MARCIO ALEXANDRE CAPUCHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Falta De Processamento Como Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Intempestividade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ônus Da Prova, Ilegalidade Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Intempestividade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ônus Da Prova Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEXANDRE CAPUCHINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Falta De Processamento Como Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de processamento como habeas corpus por deficiência de instrução
  3. 3 ausência de comprovação dos requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade e não pôde ser processado como habeas corpus em razão de sua deficient e instrução (ausência de documentos comprovando os requisitos do art. 112 da LEP) e pela ausência de inauguração da competência do STJ; não houve ilegalidade flagrante justificadora da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.