REsp 1925839 - DECISAO

REsp 1925839 - DECISAO

Houve conclusão de que a atual redação do art. 112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, deixou lacuna quanto ao lapso temporal para progressão de regime no caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico; diante da ausência de previsão, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o patamar de 50% previsto no art.112, VI, "a" (destinado à hipótese de crime hediondo com resultado morte e agente primário), por ser potencialmente mais favorável ao apenado e em observância ao princípio da legalidade estrita e à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: Geovane Batista Alcântara da Silva; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Em Execução
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lacuna Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lacuna Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

Geovane Batista Alcântara da Silva

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico deve observar o percentual de 50% ou 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se há lacuna normativa quanto ao lapso temporal para progressão no caso de hediondo com reincidência genérica e como deve ser suprida
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio da legalidade estrita

Ratio Decidendi

Houve conclusão de que a atual redação do art. 112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, deixou lacuna quanto ao lapso temporal para progressão de regime no caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico; diante da ausência de previsão, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o patamar de 50% previsto no art.112, VI, "a" (destinado à hipótese de crime hediondo com resultado morte e agente primário), por ser potencialmente mais favorável ao apenado e em observância ao princípio da legalidade estrita e à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.