HC 643002 - DECISAO

HC 643002 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial nas Turmas penais do STJ no sentido de que, diante da lacuna existente na redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente genérico (não específico), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (p.ex. 40% para hediondo primário), não sendo cabível a aplicação extensiva do percentual de 60%/70% destinado aos reincidentes específicos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe tais percentuais conforme o caso.

Parties
Paciente/impetrado: JEFFERSON LUIZ GREIBELER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.7.210/84 (lep), Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.7.210/84 (lep) Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEFFERSON LUIZ GREIBELER

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (percentual objetivo) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum (não específico)
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019 e existência ou não de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial nas Turmas penais do STJ no sentido de que, diante da lacuna existente na redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente genérico (não específico), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (p.ex. 40% para hediondo primário), não sendo cabível a aplicação extensiva do percentual de 60%/70% destinado aos reincidentes específicos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe tais percentuais conforme o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe, em nova análise, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 para fins de progressão de regime, conforme o caso