HC 658767 - DECISAO

HC 658767 - DECISAO

Concluiu‑se que, diante da situação fática em que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante das lacunas/ambiguidades suscitadas pela nova redação do art.112 da LEP, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão segundo o art.112, V (40%).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, diante da situação fática em que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante das lacunas/ambiguidades suscitadas pela nova redação do art.112 da LEP, deve‑se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão segundo o art.112, V (40%).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais.
  • Publique‑se.