HC 660550 - DECISAO

HC 660550 - DECISAO

Houve omissão na novação legislativa (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo; diante dessa lacuna, deve-se aplicar a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, assim, determinar a retificação do cálculo da pena para a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, não sendo admissível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: BRUNO ELIAS DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n. 0008435-32.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedida a ordem liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Analogia in Bonam Partem

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Parties

BRUNO ELIAS DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n. 0008435-32.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na novação legislativa (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo; diante dessa lacuna, deve-se aplicar a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, assim, determinar a retificação do cálculo da pena para a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, não sendo admissível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

concedida a ordem liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.