HC 655373 - DECISAO

HC 655373 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido nessa via, a autoridade julgadora concedeu a ordem de ofício com base em mudança de orientação jurisprudencial desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) que reconheceu lacuna na novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e determinou a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não específicos); assim, determinou-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EBERSON LUIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EBERSON LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 alcance da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 7.210/1984) promovida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido nessa via, a autoridade julgadora concedeu a ordem de ofício com base em mudança de orientação jurisprudencial desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) que reconheceu lacuna na novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e determinou a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não específicos); assim, determinou-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe, para concessão da progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.