HC 626801 - DECISAO

HC 626801 - DECISAO

Verificada afronta à liberdade de locomoção pelo acórdão recorrido ao exigir o percentual de 60% para reincidente não específico, e diante do recente alinhamento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ que reconhece lacuna na redação do art.112 da LEP pós-Lei 13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico; logo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar observância desses percentuais (incisos V e VI) conforme o caso.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO HOPFENGARTNER; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO HOPFENGARTNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) do art.112, VII, da LEP para condenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna/omissão na nova redação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem/retroatividade benéfica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada afronta à liberdade de locomoção pelo acórdão recorrido ao exigir o percentual de 60% para reincidente não específico, e diante do recente alinhamento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ que reconhece lacuna na redação do art.112 da LEP pós-Lei 13.964/2019, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico; logo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar observância desses percentuais (incisos V e VI) conforme o caso.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam observados, quanto ao requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.