HC 660810 - DECISAO

HC 660810 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenado por latrocínio e depois por crimes comuns), faltando previsão legal para essa hipótese na novatio legis, deve-se aplicar a integração favorável (analogia in bonam partem) e adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo de penas, procedendo-se à concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica na prática de crime hediondo para aplicação do lapso de 60%
  2. 2 qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns (reincidência genérica)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenado por latrocínio e depois por crimes comuns), faltando previsão legal para essa hipótese na novatio legis, deve-se aplicar a integração favorável (analogia in bonam partem) e adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo de penas, procedendo-se à concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.