HC 655801 - DECISAO

HC 655801 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum) não se pode aplicar extensivamente percentual mais gravoso, devendo suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incorreção no cálculo de liquidação de penas
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se a fração de 60% do art.112,VII da LEP se aplica apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum) não se pode aplicar extensivamente percentual mais gravoso, devendo suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.