HC 655660 - DECISAO

HC 655660 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida pelo Juízo das execuções com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, longa pena e reincidência, fundamentos considerados idôneos pelo STJ. Além disso, as faltas disciplinares graves registradas foram antigas e reabilitadas (última em 29/7/2016, reabilitada em 25/1/2019), de modo que não obstruem a progressão; assim, de ofício e na esteira da jurisprudência do STJ, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO LUCIO; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Crime, Exigência De Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência Gravidade Abstrata Do Crime Exigência De Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANTONIO LUCIO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade de fundamentos para negativa de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão concedida pelo Juízo das execuções com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, longa pena e reincidência, fundamentos considerados idôneos pelo STJ. Além disso, as faltas disciplinares graves registradas foram antigas e reabilitadas (última em 29/7/2016, reabilitada em 25/1/2019), de modo que não obstruem a progressão; assim, de ofício e na esteira da jurisprudência do STJ, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0001029-91.2021.8.26.0344).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.