HC 660170 - DECISAO

HC 660170 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, e considerando que a alteração legal pela Lei 13.964/2019 estabeleceu patamares distintos (40% para primário, 50% para hediondo com resultado morte, 60% para reincidente específico), deve-se aplicar a norma mais benéfica e retroativa (percentual de 40%) ao paciente, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão.

Parties
Paciente: VALDINEI DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

VALDINEI DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei 13.964/2019?
  2. 2 Cabe aplicar retroativamente a redação mais benéfica do art. 112 da Lei de Execução Penal?
  3. 3 Como suprir a lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico em crime hediondo?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, e considerando que a alteração legal pela Lei 13.964/2019 estabeleceu patamares distintos (40% para primário, 50% para hediondo com resultado morte, 60% para reincidente específico), deve-se aplicar a norma mais benéfica e retroativa (percentual de 40%) ao paciente, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.