HC 660650 - DECISAO

HC 660650 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao lapso aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e, por tal razão, determino de ofício a retificação do cálculo de pena para observar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JEAN CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

JEAN CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao lapso aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e, por tal razão, determino de ofício a retificação do cálculo de pena para observar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.