REsp 1919598 - DECISAO

REsp 1919598 - DECISAO

O acórdão decidiu que, com a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, a fração de 60% para progressão de regime aplica-se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão para o reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Parties
Recorrente: Ministério Público (estadual); Recorrido: reeducando/agravado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público (estadual)

Recorrente

reeducando/agravado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 versus 2/5)
  2. 2 Se a reincidência exigida no art.112, VII, da LEP é específica em crime hediondo ou genérica
  3. 3 Retroatividade e aplicação da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, com a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, a fração de 60% para progressão de regime aplica-se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão para o reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.