HC 660829 - DECISAO

HC 660829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram de forma genérica a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos concretos na execução penal que justificassem a perícia; a realização do exame não pode ser imposta por motivos abstratos, devendo a análise do requisito subjetivo fundar-se em conduta no decorrer da execução penal; afastou-se, portanto, a necessidade do exame e determinou-se nova avaliação do elemento subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Súmula 439

Case Brief

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Parties

LUIS FABIANO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia (Súmula 439)
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram de forma genérica a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos concretos na execução penal que justificassem a perícia; a realização do exame não pode ser imposta por motivos abstratos, devendo a análise do requisito subjetivo fundar-se em conduta no decorrer da execução penal; afastou-se, portanto, a necessidade do exame e determinou-se nova avaliação do elemento subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastada a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto.