HC 660522 - DECISAO

HC 660522 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade de ofício o Tribunal concluiu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, de modo que se impõe a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP à hipótese do paciente, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e novatio legis in mellius
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade de ofício o Tribunal concluiu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, de modo que se impõe a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP à hipótese do paciente, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% (art.112,V da Lei de Execução Penal) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave