HC 620910 - DECISAO

HC 620910 - DECISAO

O acórdão regional determinou exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos na execução; tal fundamentação é insuficiente segundo a Súmula 439 e precedentes do STJ, de modo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA AMARO; Agravante / Parte Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439

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Parties

HENRIQUE SOUZA AMARO

Paciente

Ministério Público

Agravante / Parte Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamento idôneo para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão regional determinou exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos na execução; tal fundamentação é insuficiente segundo a Súmula 439 e precedentes do STJ, de modo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto, independente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.