HC 661719 - DECISAO

HC 661719 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do mesmo habeas corpus já ajuizado (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, relativo ao HC n. 660.826/SP), razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Reiteração De Pedido Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência do lapso de 40% para reincidente simples
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração do mesmo habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do mesmo habeas corpus já ajuizado (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, relativo ao HC n. 660.826/SP), razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.