HC 661382 - DECISAO

HC 661382 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, adquirida a condição de reincidente, seus efeitos estendem-se a todas as penas unificadas, justificando a aplicação do percentual mais gravoso para fins de progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Iuan Franco de Almeida Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas

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Parties

Iuan Franco de Almeida Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, I, da Lei de Execuções Penais (nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 efeitos da reincidência sobre execuções unificadas
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, adquirida a condição de reincidente, seus efeitos estendem-se a todas as penas unificadas, justificando a aplicação do percentual mais gravoso para fins de progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.