HC 661174 - DECISAO

HC 661174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o exame criminológico já havia sido produzido (sendo, portanto, parcialmente prejudicado o pedido de impedir sua realização) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento no laudo psicológico e na falta de preenchimento do requisito subjetivo, circunstância que não se presta a ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO GUSTAVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON RODRIGO GUSTAVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade e validade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o exame criminológico já havia sido produzido (sendo, portanto, parcialmente prejudicado o pedido de impedir sua realização) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento no laudo psicológico e na falta de preenchimento do requisito subjetivo, circunstância que não se presta a ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.