HC 656034 - DECISAO

HC 656034 - DECISAO

A norma do art.112 da LEP, alterada pela Lei 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, devendo-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo possível o conhecimento do habeas corpus e a concessão ex officio diante de flagrante ilegalidade na execução.

Parties
Paciente: WEVERTON GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002183-58.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio Para Retificação Da Execução)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

WEVERTON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002183-58.2021.8.26.0502)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio Para Retificação Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do tempo de pena aplicar como requisito objetivo para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente comum
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de interpretação por analogia em bonam partem para suprir omissão legal

Ratio Decidendi

A norma do art.112 da LEP, alterada pela Lei 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, devendo-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo possível o conhecimento do habeas corpus e a concessão ex officio diante de flagrante ilegalidade na execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se