HC 651495 - DECISAO

HC 651495 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: MICHAILO APARECIDO KURYCZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAILO APARECIDO KURYCZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente comum
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in malam partem vs analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar decisão recorrível quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.