HC 609282 - DECISAO

HC 609282 - DECISAO

Com base na literalidade do art.112 da Lei n.7.210/1984, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, e diante da ausência de previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art.112), fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNA RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

BRUNA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% prevista no art.112 da LEP para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma em lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Com base na literalidade do art.112 da Lei n.7.210/1984, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, e diante da ausência de previsão para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art.112), fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenada, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.