HC 660493 - DECISAO

HC 660493 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificando-se flagrante ilegalidade este Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao reincidente não específico, por haver omissão legislativa após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a ser integrada por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: TIAGO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conhecimento da impetração; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

TIAGO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime aplicável a reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificando-se flagrante ilegalidade este Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao reincidente não específico, por haver omissão legislativa após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a ser integrada por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.