HC 660701 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ao não ser interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOÃO DEODATO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOÃO DEODATO NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 não esgotamento da instância por ausência de agravo regimental
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ao não ser interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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