HC 661354 - DECISAO

HC 661354 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, peça essencial para o exame do habeas corpus, e faltam provas pré-constituídas suficientes; por isso não se constata constrangimento ilegal patente apto a autorizar análise do writ, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão atacado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Pedido Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de acórdão atacado nos autos como documento essencial
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, peça essencial para o exame do habeas corpus, e faltam provas pré-constituídas suficientes; por isso não se constata constrangimento ilegal patente apto a autorizar análise do writ, devendo ser indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão atacado).

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.