HC 658103 - DECISAO

HC 658103 - DECISAO

Apesar de admitir a possibilidade de reexame em face de entendimento jurisprudencial superveniente, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso concreto, o paciente era reincidente na prática de crime hediondo quando cometeu o delito de 13/09/2015; assim, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%), não sendo possível conceder a progressão com a fração de 40%; por esse fundamento e com amparo regimental, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNY BORCATH DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOHNY BORCATH DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% x 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo para fins do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de admitir a possibilidade de reexame em face de entendimento jurisprudencial superveniente, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso concreto, o paciente era reincidente na prática de crime hediondo quando cometeu o delito de 13/09/2015; assim, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%), não sendo possível conceder a progressão com a fração de 40%; por esse fundamento e com amparo regimental, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de e-STJ fl. 130, por se referir a outros autos.
  • Intimem-se.