REsp 1928972 - DECISAO

REsp 1928972 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) reserva os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, por analogia in bonam partem e em observância à lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 ao caso do recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Lei Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto à aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) reserva os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; assim, por analogia in bonam partem e em observância à lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 ao caso do recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se