HC 661543 - DECISAO

HC 661543 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), não é possível aplicar extensivamente norma mais gravosa (art. 112, VII). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V (40%), de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME CINTRA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática; Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, In Dubio Pro Reo, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CINTRA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática; Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)?

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), não é possível aplicar extensivamente norma mais gravosa (art. 112, VII). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V (40%), de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (salvo deferimento de ofício)
  • Concedo a ordem de ofício para que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional