HC 661471 - DECISAO

HC 661471 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para impor o lapso de 60% previsto no inciso VII; como o paciente é reincidente genérico e não há previsão legal que imponha 60% nessa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COVACIC; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Da Ordem (liminar/meritória)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
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Parties

JOÃO VICTOR COVACIC

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público (Parquet)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Da Ordem (liminar/meritória)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP diante de reincidência genérica de condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para impor o lapso de 60% previsto no inciso VII; como o paciente é reincidente genérico e não há previsão legal que imponha 60% nessa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.