HC 656677 - DECISAO

HC 656677 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a redação do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por interpretação extensiva a fração de 60% prevista no inciso VII, sob pena de agravar o réu; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente simples, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS BIZARRIA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS BIZARRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP para condenado reincidente comum não específico por crime hediondo após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade em execução penal
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem) e aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a redação do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por interpretação extensiva a fração de 60% prevista no inciso VII, sob pena de agravar o réu; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente simples, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se