HC 661202 - DECISAO

HC 661202 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em considerações abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida; o boletim informativo não registrou faltas disciplinares e há atestado de bom comportamento; diante da jurisprudência do STJ, o exame criminológico só se justifica por peculiaridades concretas da execução e em decisão devidamente motivada, configurando-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VILSON RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0010016-53.2020.8.26.0344); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Do Tribunal De Justiça E Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO VILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0010016-53.2020.8.26.0344)

Tribunal Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão Do Tribunal De Justiça E Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão que impôs exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus subsidiariamente ao recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em considerações abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida; o boletim informativo não registrou faltas disciplinares e há atestado de bom comportamento; diante da jurisprudência do STJ, o exame criminológico só se justifica por peculiaridades concretas da execução e em decisão devidamente motivada, configurando-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto