HC 661324 - DECISAO

HC 661324 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente por crime comum e foi condenado por tráfico de drogas (crime comum), não se aplicando, portanto, o percentual de 60%; em razão da omissão da norma para essa hipótese e em favor do réu deve-se fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, da LEP) e determinar a retificação do cálculo de penas, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO PAULINO DE ARAUJO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

FERNANDO PAULINO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente por crime comum e foi condenado por tráfico de drogas (crime comum), não se aplicando, portanto, o percentual de 60%; em razão da omissão da norma para essa hipótese e em favor do réu deve-se fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, da LEP) e determinar a retificação do cálculo de penas, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência