HC 659418 - DECISAO

HC 659418 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à reincidência não específica, impondo-se a integração da norma em benefício do condenado (analogia in bonam partem) e a aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Paciente: FRANCISCO DELCLIMAR DAVI LEONTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Art. 112 LEP, Lei 13.964/2019, Lei Dos Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Analogia in Bonam Partem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DELCLIMAR DAVI LEONTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ou 60% (art. 112, VII, LEP) para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 Aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à reincidência não específica, impondo-se a integração da norma em benefício do condenado (analogia in bonam partem) e a aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução